Regulamentação: Aplicação de Fitofarmacêuticos

Já foi criada a regulamentação que visa a HABILITAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE FITOFARMACÊUTICOS. Decreto lei 254/2015 de 30 de dezembro: "O presente decreto - lei estabelece um regime especial e transitório relativo à formação dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e define as suas consequências para efeitos de aquisição e aplicação destes produtos em explorações agrícolas e florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação."

Em nota interna divulgada pela Agência Lusa, o Ministério da Agricultura informa que: agricultores podem continuar a aplicar pesticidas desde que façam formação até maio.

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